RHC 149890 - DECISAO

RHC 149890 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a constrição cautelar; além disso, a sentença apresenta motivação concreta (periculosidade, condenações anteriores e porte de arma) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ROBERTO PROFIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO PROFIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a constrição cautelar; além disso, a sentença apresenta motivação concreta (periculosidade, condenações anteriores e porte de arma) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.