HC 688757 - DECISAO

HC 688757 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por prover garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria do tráfico (15 tabletes, 13.600g de THC, prensa a vácuo, máquina de contagem de cédulas, caderno de anotações), configurando-se o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual as medidas do art.319 do CPP não são recomendáveis; por fim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL CORREA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático antes de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por prover garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria do tráfico (15 tabletes, 13.600g de THC, prensa a vácuo, máquina de contagem de cédulas, caderno de anotações), configurando-se o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual as medidas do art.319 do CPP não são recomendáveis; por fim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Pedido de liminar prejudicado.