HC 668729 - DECISAO

HC 668729 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Juízo singular não expôs fundamentação concreta do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP, limitando-se a razões genéricas (gravidade abstrata do tráfico e indícios não especificados), de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MICAEL APARECIDO DORNELAS CAETANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MICAEL APARECIDO DORNELAS CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime autoriza prisão automática

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Juízo singular não expôs fundamentação concreta do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP, limitando-se a razões genéricas (gravidade abstrata do tráfico e indícios não especificados), de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ordenar a soltura do paciente