HC 688384 - DECISAO

HC 688384 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e cumpridos os requisitos do art. 312 do CPP; o prazo para julgamento da apelação não configura excesso, tendo em vista a pena aplicada; a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias não é peremptória e cabe ao órgão que decretou a custódia; e a alegação sobre falta de contemporaneidade não foi decidida na instância de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: GERVANIO CUSTODIO RESENDE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Recursal, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Recursal Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias Medidas Cautelares Pessoais +2 more

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Parties

GERVANIO CUSTODIO RESENDE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Observância do requisito da contemporaneidade
  3. 3 Excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e cumpridos os requisitos do art. 312 do CPP; o prazo para julgamento da apelação não configura excesso, tendo em vista a pena aplicada; a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias não é peremptória e cabe ao órgão que decretou a custódia; e a alegação sobre falta de contemporaneidade não foi decidida na instância de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se