HC 688687 - DECISAO

HC 688687 - DECISAO

Embora o acórdão e a decisão singular tenham fundamentado a prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas e na presença de indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, de ofício, que os elementos dos autos não demonstram gravidade concreta ou periculosidade suficientes para justificar a manutenção indeterminada da prisão preventiva (custódia superior a três meses), sendo possível alcançar os resultados acautelatórios por vias menos gravosas. Assim, não conheceu do writ quanto à via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a liberdade do paciente mediante a restauração/manutenção das medidas protetivas, ressalvando a possibilidade de nova...

Parties
Paciente/beneficiário: LEUDEIR ALVES; Impetrado: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Notificação/ciência Das Medidas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEUDEIR ALVES

Paciente/beneficiário

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra acórdão de tribunal e substituição por recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão e a decisão singular tenham fundamentado a prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas e na presença de indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, de ofício, que os elementos dos autos não demonstram gravidade concreta ou periculosidade suficientes para justificar a manutenção indeterminada da prisão preventiva (custódia superior a três meses), sendo possível alcançar os resultados acautelatórios por vias menos gravosas. Assim, não conheceu do writ quanto à via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a liberdade do paciente mediante a restauração/manutenção das medidas protetivas, ressalvando a possibilidade de nova...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Restabelecer a liberdade do paciente mediante a restauração/manutenção das medidas protetivas anteriormente aplicadas
  • Determinar a expedição de alvará de soltura (concessão da ordem, conforme termos do acórdão)