HC 688894 - DECISAO

HC 688894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida, elementos indicativos de comércio e reiteração delitiva), além de entendimento de que a pandemia não determina automaticamente a substituição da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.º 11.343/06), Fundamentação Da Prisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.º 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BRUNO ALVES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida, elementos indicativos de comércio e reiteração delitiva), além de entendimento de que a pandemia não determina automaticamente a substituição da prisão por domiciliar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que acompanhe e proceda a revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.º 13.964/2019, e da situação de pandemia (Recomendação n.º 62 do CNJ).
  • Comunique-se.