HC 688341 - DECISAO

HC 688341 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, devendo a insurgência ser inicialmente apreciada pela autoridade hierarquicamente superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com base no art. 105 da Constituição e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO ALBERICO DE AMORIM; Autoridade Coatora: JUÍZO DA6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Risco Sanitário (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

FABIANO ALBERICO DE AMORIM

Paciente

JUÍZO DA6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus impetrado diretamente no STJ contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, devendo a insurgência ser inicialmente apreciada pela autoridade hierarquicamente superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com base no art. 105 da Constituição e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).