RHC 152564 - DECISAO

Houve demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, maus antecedentes, condenações e ações penais em curso) que evidenciam risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, deve ser negado provimento ao habeas corpus.

Parties: Impetrante/paciente: JADIELSON AMARO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegatória)
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JADIELSON AMARO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegatória)

Legal Issues

1 se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada
2 se a existência de outra ação penal e a reincidência justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Fica prejudicado o pedido de liminar.