HC 675965 - ACORDAO

HC 675965 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal que indeferiu liminar, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

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Parties

CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental capazes de modificar o entendimento anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal que indeferiu liminar, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo Relator no Tribunal de origem.