HC 610936 - DECISAO

HC 610936 - DECISAO

Embora seja vedado em regra ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem pronunciamento do órgão colegiado, a exceção aplicou-se na hipótese de exame sumário da ilegalidade da custódia. No caso, a fundamentação da prisão preventiva dada pelo juízo de primeiro grau foi insuficiente e genérica quanto à destinação para tráfico das plantas apreendidas (ausência de entorpecente pronto para venda, ausência de elementos específicos que demonstrassem mercancia), de modo que a custódia cautelar assumia caráter de antecipação da pena. Não se mostrou demonstrada, de forma concreta e contemporânea, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Assim, concedeu-se a...

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR GOMES MEDEIROS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Liminar Confirmada)
Outcome
Habeas corpus concedido; liminar confirmada; paciente assegurado a aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada nova decretação da prisão se surgirem fatos novos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Medicinal De Cannabis, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso Medicinal De Cannabis Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO CESAR GOMES MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (Súmula nº 691/STF aplicável ao STJ)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora seja vedado em regra ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem pronunciamento do órgão colegiado, a exceção aplicou-se na hipótese de exame sumário da ilegalidade da custódia. No caso, a fundamentação da prisão preventiva dada pelo juízo de primeiro grau foi insuficiente e genérica quanto à destinação para tráfico das plantas apreendidas (ausência de entorpecente pronto para venda, ausência de elementos específicos que demonstrassem mercancia), de modo que a custódia cautelar assumia caráter de antecipação da pena. Não se mostrou demonstrada, de forma concreta e contemporânea, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Assim, concedeu-se a...

Court Disposition

Habeas corpus concedido; liminar confirmada; paciente assegurado a aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada nova decretação da prisão se surgirem fatos novos

Orders

  • Possibilidade de fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP