RHC 138023 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, uso de arma de fogo, disparos contra policiais, fuga e abalroamento), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA SOUZA; Agravante: EMANUEL DA SILVA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Modus Operandi, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inovação Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Modus Operandi Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inovação Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA SOUZA

Agravante

EMANUEL DA SILVA CASTELO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, uso de arma de fogo, disparos contra policiais, fuga e abalroamento), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.