RHC 137216 - ACORDAO

RHC 137216 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque restou demonstrado que o recorrente permaneceu foragido por vários meses, evidenciando intenção de ocultar-se da justiça, o que caracteriza periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e justifica a medida para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal; as alegações relativas a excesso de prazo e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância; o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas constitui inovação recursal e é inadmissível.

Parties
Recorrente: Sandro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Medidas Cautelares Diversas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +2 more

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Parties

Sandro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 existência de periculum libertatis por fuga do acusado
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque restou demonstrado que o recorrente permaneceu foragido por vários meses, evidenciando intenção de ocultar-se da justiça, o que caracteriza periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e justifica a medida para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal; as alegações relativas a excesso de prazo e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância; o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas constitui inovação recursal e é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental