HC 680726 - DECISAO

HC 680726 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada contra acórdão que denegou ordem, o Tribunal, ao reconhecer possibilidade de ilegalidade flagrante, revogou de ofício a prisão preventiva de ALVANEI SÉRGIO BASTOS por entender não demonstrada, de forma suficiente e excepcional, a gravidade apta a justificar a custódia cautelar diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas; determinou-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ALVANEI SÉRGIO BASTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, por reconhecer ilegalidade flagrante, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ALVANEI SÉRGIO BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada contra acórdão que denegou ordem, o Tribunal, ao reconhecer possibilidade de ilegalidade flagrante, revogou de ofício a prisão preventiva de ALVANEI SÉRGIO BASTOS por entender não demonstrada, de forma suficiente e excepcional, a gravidade apta a justificar a custódia cautelar diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas; determinou-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, por reconhecer ilegalidade flagrante, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALVANEI SÉRGIO BASTOS
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau