RHC 152533 - DECISAO

RHC 152533 - DECISAO

Demonstrados nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, elementos probatórios objetivos (declaração da vítima e laudo pericial indicando desvirginamento antigo) e periculum libertatis em razão do modo de execução (invasão noturna) e da possibilidade de reiteração, preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP; assim, a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção são devidamente fundamentadas e não configuram constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JUCELIO DA SILVA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Estupro De Vulnerável, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Estupro De Vulnerável Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JUCELIO DA SILVA NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Demonstrados nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, elementos probatórios objetivos (declaração da vítima e laudo pericial indicando desvirginamento antigo) e periculum libertatis em razão do modo de execução (invasão noturna) e da possibilidade de reiteração, preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP; assim, a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção são devidamente fundamentadas e não configuram constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.