HC 578227 - DECISAO

HC 578227 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e declarou-se prejudicado no remanescente porque o decreto prisional foi suplementado por fundamento superveniente (sentença condenatória) que não foi apreciado pelo Tribunal de origem; questões decorrentes desse novo fundamento devem ser suscitadas perante a Corte competente para evitar supressão de instância; alegação de excesso de prazo também havia sido apreciada pelo Tribunal a quo, não sendo conhecida aqui.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES CARVALHO VILELA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte; No Mais, Prejudicado
Outcome
Conheço, em parte, do habeas corpus; no mais, julgo prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Ordem Pública, Condenação Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERNANDES CARVALHO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte; No Mais, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeitos de sentença condenatória superveniente como novo fundamento para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e declarou-se prejudicado no remanescente porque o decreto prisional foi suplementado por fundamento superveniente (sentença condenatória) que não foi apreciado pelo Tribunal de origem; questões decorrentes desse novo fundamento devem ser suscitadas perante a Corte competente para evitar supressão de instância; alegação de excesso de prazo também havia sido apreciada pelo Tribunal a quo, não sendo conhecida aqui.

Court Disposition

Conheço, em parte, do habeas corpus; no mais, julgo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.