HC 628250 - DECISAO

HC 628250 - DECISAO

Apesar da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva invocado pelo juízo de origem, constatou-se atraso injustificado na marcha processual e excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (custódia que já ultrapassa 2 anos e 7 meses), o que configurou constrangimento ilegal. Por isso, foi concedido o habeas corpus para assegurar aos pacientes o direito de responder à ação penal em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, ressabendo-se a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos.

Parties
Paciente: LISIANE ARBELO DA SILVA; Paciente: WILLIAN KOVALSKI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para assegurar aos pacientes o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se demonstrados fatos novos, e com possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

LISIANE ARBELO DA SILVA

Paciente

WILLIAN KOVALSKI SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva invocado pelo juízo de origem, constatou-se atraso injustificado na marcha processual e excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (custódia que já ultrapassa 2 anos e 7 meses), o que configurou constrangimento ilegal. Por isso, foi concedido o habeas corpus para assegurar aos pacientes o direito de responder à ação penal em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, ressabendo-se a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para assegurar aos pacientes o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se demonstrados fatos novos, e com possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para assegurar aos pacientes o direito de responder à ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Publique-se e intimem-se.