HC 688429 - DECISAO

HC 688429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 538 pinos de cocaína pesando 195 g, valores e objetos indicativos de tráfico) demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JEFFERSON CIDERLON RAMOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JEFFERSON CIDERLON RAMOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 538 pinos de cocaína pesando 195 g, valores e objetos indicativos de tráfico) demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.