HC 679638 - DECISAO

HC 679638 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a prisão preventiva de Kenyde por entender que a instância de origem indicou motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade elevada de drogas, circunstâncias do flagrante e periculosidade concreta). Concedeu-se a ordem em favor de Erika, por se tratar de mãe de criança em primeira infância e não estar imputada de crime com violência nem contra seus filhos, aplicando-se a previsão legal e a jurisprudência que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com medidas cautelares acessórias e autorização para retorno ao país de origem.

Parties
Paciente: ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ; Paciente: KENYDE CHAMARRABY PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente: ordem denegada quanto a Kenyde e concedida quanto a Erika, substituindo-se a prisão preventiva desta por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga Como Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Maternidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Droga Como Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ

Paciente

KENYDE CHAMARRABY PARRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a prisão preventiva de Kenyde por entender que a instância de origem indicou motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade elevada de drogas, circunstâncias do flagrante e periculosidade concreta). Concedeu-se a ordem em favor de Erika, por se tratar de mãe de criança em primeira infância e não estar imputada de crime com violência nem contra seus filhos, aplicando-se a previsão legal e a jurisprudência que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com medidas cautelares acessórias e autorização para retorno ao país de origem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente: ordem denegada quanto a Kenyde e concedida quanto a Erika, substituindo-se a prisão preventiva desta por prisão domiciliar.

Orders

  • Denegar a ordem quanto ao paciente Kenyde (manutenção da prisão preventiva).
  • Conceder a ordem quanto à paciente Erika, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar.