HC 670637 - DECISAO

HC 670637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Alegações sobre violação do celular e da Súmula Vinculante 11 não foram objeto de cognição pelo tribunal de origem, impedindo o reexame nesta Corte por supressão de instância. A entrada domiciliar foi considerada justificada pelas diligências que indicaram a existência de flagrante delito (declaração de corréu, localização do paciente no portão que afirmou gerenciar pontos de venda e franqueou a entrada), e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga...

Parties
Paciente: MARCIO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Uso De Algemas +1 more

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Parties

MARCIO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 ilegalidade ou legitimidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Alegações sobre violação do celular e da Súmula Vinculante 11 não foram objeto de cognição pelo tribunal de origem, impedindo o reexame nesta Corte por supressão de instância. A entrada domiciliar foi considerada justificada pelas diligências que indicaram a existência de flagrante delito (declaração de corréu, localização do paciente no portão que afirmou gerenciar pontos de venda e franqueou a entrada), e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se