HC 688951 - DECISAO

HC 688951 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante juntou apenas cópia parcialmente ilegível do acórdão impugnado, não apresentando prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: O paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus Da Instrução
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por acórdão da Corte local
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos suficientes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante juntou apenas cópia parcialmente ilegível do acórdão impugnado, não apresentando prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.