HC 682731 - DECISAO

HC 682731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, quantia em dinheiro), suficientes para indicar maior grau de envolvimento do paciente na traficância e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e respaldada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO NUNES LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOÃO NUNES LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como indício de tráfico habitual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, quantia em dinheiro), suficientes para indicar maior grau de envolvimento do paciente na traficância e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e respaldada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se