RHC 152327 - DECISAO

RHC 152327 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: não se verificou desídia ou atos procrastinatórios, houve recente sentença de pronúncia e a jurisprudência do STJ orienta que a análise do excesso de prazo exige ponderação das peculiaridades do caso, não sendo puramente aritmética; além disso, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: CLEIA ROSA CONCEIÇÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEIA ROSA CONCEIÇÃO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: não se verificou desídia ou atos procrastinatórios, houve recente sentença de pronúncia e a jurisprudência do STJ orienta que a análise do excesso de prazo exige ponderação das peculiaridades do caso, não sendo puramente aritmética; além disso, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.