RHC 152059 - DECISAO

RHC 152059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com a interpretação consolidada pela Terceira Seção, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pelas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser realizada de ofício pelo magistrado; assim, houve constrangimento ilegal na conversão de ofício ocorrida nos autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia desde que precedida de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente e por título judicial devidamente fundamentado.

Parties
Recorrente: MARCELO NUNES CAMPOS; Autoridade Coatora (juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Itapetinga/ba): Dr. Egildo Lima Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARCELO NUNES CAMPOS

Recorrente

Dr. Egildo Lima Lopes

Autoridade Coatora (juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Itapetinga/ba)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 interpretação do art. 310 do Código de Processo Penal à luz da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 vinculação da decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com a interpretação consolidada pela Terceira Seção, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pelas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser realizada de ofício pelo magistrado; assim, houve constrangimento ilegal na conversão de ofício ocorrida nos autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia desde que precedida de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente e por título judicial devidamente fundamentado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revoga a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Recorrente MARCELO NUNES CAMPOS.
  • Autoriza-se a implementação de nova custódia apenas mediante título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.