RHC 152387 - DECISAO

RHC 152387 - DECISAO

Devido ao tempo excessivo de custódia cautelar (mais de 3 anos e 4 meses) em caso de tentativa de homicídio sem evidente gravidade a ponto de justificar manutenção proporcional do cárcere, à falta de demonstração de risco atual à ordem pública e com manifestação favorável do Ministério Público estadual, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente/recorrente: IVANA LIMA BORGES; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

IVANA LIMA BORGES

Paciente/recorrente

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 justificativa da demora por pandemias e competências para designação de sessões do júri

Ratio Decidendi

Devido ao tempo excessivo de custódia cautelar (mais de 3 anos e 4 meses) em caso de tentativa de homicídio sem evidente gravidade a ponto de justificar manutenção proporcional do cárcere, à falta de demonstração de risco atual à ordem pública e com manifestação favorável do Ministério Público estadual, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • revogar a prisão preventiva da recorrente, ressalvando-se a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis
  • comunique-se com urgência ao juízo processante e à instância de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão