HC 664968 - DECISAO

HC 664968 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) porque, embora existam elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes) que justificam cautela, a aplicação do princípio da proporcionalidade, a primariedade do paciente e a excepcionalidade imposta pela pandemia justificam a adoção de medidas menos gravosas suficientes para tutelar o bem jurídico.

Parties
Paciente: ARICLEIS MARCOS DA SILVA; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido, liminar confirmada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade, Pandemia/cnj Recomendação N.62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Proporcionalidade Pandemia/cnj Recomendação N.62/2020

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Parties

ARICLEIS MARCOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) porque, embora existam elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes) que justificam cautela, a aplicação do princípio da proporcionalidade, a primariedade do paciente e a excepcionalidade imposta pela pandemia justificam a adoção de medidas menos gravosas suficientes para tutelar o bem jurídico.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido, liminar confirmada)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial