RHC 152084 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente, requisito necessário para a apreciação da medida.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente, requisito necessário para a apreciação da medida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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