HC 683902 - DECISAO

HC 683902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou caracterizada situação excepcional em que as atividades ilícitas de tráfico ocorriam na residência da paciente e expunham menores à atividade criminosa, o que torna inadequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com o art. 33 da Lei 11.343/06 e os artigos 318 e 318-A do CPP, bem como com a orientação dos Tribunais Superiores.

Parties
Paciente: paciente; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança na primeira infância
  2. 2 inadmissibilidade da prisão domiciliar quando a residência é utilizada para difusão de drogas, expondo menores
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei 11.343/06 como fator de inadequação do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou caracterizada situação excepcional em que as atividades ilícitas de tráfico ocorriam na residência da paciente e expunham menores à atividade criminosa, o que torna inadequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com o art. 33 da Lei 11.343/06 e os artigos 318 e 318-A do CPP, bem como com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.