REsp 1947831 - DECISAO

REsp 1947831 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça por entender que é admissível, nos termos do art. 297 do CPC (aplicável à esfera penal pelo art. 3º do CPP) e da jurisprudência dominante do STJ, a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ministerial; no caso concreto restou demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora — em razão da gravidade do delito (homicídio qualificado) e dos maus antecedentes — e a decisão recorrida fundamentou-se apenas na comorbidade do acusado sem avaliar os demais requisitos exigidos para alteração da situação prisional em contexto de pandemia, pelo que se deferiu a cautelar e restabeleceu-se a...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOSÉ ALEXSANDRO VIEIRA DIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Medida Cautelar Inominada (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito)
Outcome
Recurso especial provido; medida cautelar deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Efeito Suspensivo Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JOSÉ ALEXSANDRO VIEIRA DIELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Medida Cautelar Inominada (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ministerial por meio de medida cautelar inominada
  2. 2 Aplicação do art. 297 do CPC na seara penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Requisitos para decretação/alteração da situação prisional em face da pandemia (criterização do grupo de risco e demais requisitos do AgRg no HC 561.993/PE)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça por entender que é admissível, nos termos do art. 297 do CPC (aplicável à esfera penal pelo art. 3º do CPP) e da jurisprudência dominante do STJ, a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ministerial; no caso concreto restou demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora — em razão da gravidade do delito (homicídio qualificado) e dos maus antecedentes — e a decisão recorrida fundamentou-se apenas na comorbidade do acusado sem avaliar os demais requisitos exigidos para alteração da situação prisional em contexto de pandemia, pelo que se deferiu a cautelar e restabeleceu-se a...

Court Disposition

Recurso especial provido; medida cautelar deferida.

Orders

  • Deferida a cautelar para conceder efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  • Restabelecimento da custódia preventiva do recorrido até o julgamento do mérito do recurso em sentido estrito