HC 688775 - DECISAO

HC 688775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes) e da reincidência específica da paciente, demonstrando risco concreto à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: NIVIA PAULA ROZENO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NIVIA PAULA ROZENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata da conduta
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes) e da reincidência específica da paciente, demonstrando risco concreto à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.