HC 663150 - DECISAO

HC 663150 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi restabelecida um ano após sua revogação sem indicação de fatos novos que demonstrassem risco concreto e atual; assim, observados os princípios da contemporaneidade e da excepcionalidade, a custódia cautelar mostrou-se desnecessária, podendo o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação se surgirem fatos novos, e com possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

MATHEUS DA SILVA RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada no domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na apreensão de drogas e arma
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi restabelecida um ano após sua revogação sem indicação de fatos novos que demonstrassem risco concreto e atual; assim, observados os princípios da contemporaneidade e da excepcionalidade, a custódia cautelar mostrou-se desnecessária, podendo o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação se surgirem fatos novos, e com possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente

Orders

  • Confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente; que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, se por outro motivo não estiver preso.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão cautelar caso seja demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.