HC 679079 - DECISAO

HC 679079 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata e no modus operandi sem indicar elementos que evidenciassem risco real à ordem pública, caracterizando constrangimento ilegal; assim, a ordem foi concedida para cassar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP, com extensão de seus efeitos ao corréu na mesma situação fático-processual (art.580 CPP).

Parties
Paciente: Leônidas Sampaio Caloccini; Corréu: Claudemir Fortunato Broleze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para cassar a prisão preventiva de Leônidas Sampaio Caloccini e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP, com extensão de efeitos a Claudemir Fortunato Broleze
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

Leônidas Sampaio Caloccini

Paciente

Claudemir Fortunato Broleze

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata e no modus operandi sem indicar elementos que evidenciassem risco real à ordem pública, caracterizando constrangimento ilegal; assim, a ordem foi concedida para cassar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP, com extensão de seus efeitos ao corréu na mesma situação fático-processual (art.580 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a prisão preventiva de Leônidas Sampaio Caloccini e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP, com extensão de efeitos a Claudemir Fortunato Broleze