HC 633507 - DECISAO

HC 633507 - DECISAO

Conquanto reconhecendo as alegações defensivas, a Corte verificou que o juízo de origem fundamentou concretamente a decretação da prisão preventiva no reiterado descumprimento das medidas cautelares (violações de perímetro e desligamentos prolongados da tornozeleira), e que a Central de Monitoração registrou que tais ocorrências não se relacionavam a defeito do dispositivo; assim, não há flagrante ilegalidade a ser reparado e o reexame do conjunto probatório exigiria revolvimento de provas vedado no âmbito do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Parties
Paciente: CORIOLANO COUTINHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada n. 0815216-76.2020.815.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Operação Calvário
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Operação Calvário

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Parties

CORIOLANO COUTINHO

Paciente

Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada n. 0815216-76.2020.815.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alegação de defeito técnico na tornozeleira eletrônica (espelhamento)
  3. 3 limitações do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conquanto reconhecendo as alegações defensivas, a Corte verificou que o juízo de origem fundamentou concretamente a decretação da prisão preventiva no reiterado descumprimento das medidas cautelares (violações de perímetro e desligamentos prolongados da tornozeleira), e que a Central de Monitoração registrou que tais ocorrências não se relacionavam a defeito do dispositivo; assim, não há flagrante ilegalidade a ser reparado e o reexame do conjunto probatório exigiria revolvimento de provas vedado no âmbito do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO Writ E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.