RHC 149683 - DECISAO

RHC 149683 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos (apreensão de 218 g de crack, balança de precisão, indícios de atuação vinculada a facção criminosa) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e a incompatibilidade, no momento, de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: Lucas Vargas Lopez; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lucas Vargas Lopez

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos (apreensão de 218 g de crack, balança de precisão, indícios de atuação vinculada a facção criminosa) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e a incompatibilidade, no momento, de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.