RHC 152473 - DECISAO

RHC 152473 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada em circunstâncias concretas (risco de fuga, estado de foragido na época da citação) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a manifestação posterior do Ministério Público supriu a eventual ausência de provocação inicial; e eventual atraso na revisão periódica de 90 dias não implica automaticamente ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS CARLOS SACRAMENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Conversão/decisão Ex Officio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Conversão/decisão Ex Officio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

LUCAS CARLOS SACRAMENTO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva sem provocação ministerial após Lei n.13.964/2019
  2. 2 efeito da manifestação posterior do Ministério Público sobre eventual vício formal na decretação da prisão
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada em circunstâncias concretas (risco de fuga, estado de foragido na época da citação) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a manifestação posterior do Ministério Público supriu a eventual ausência de provocação inicial; e eventual atraso na revisão periódica de 90 dias não implica automaticamente ilegalidade da custódia.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.