HC 689090 - DECISAO

HC 689090 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas examinou eventual ilegalidade flagrante e concluiu pela inexistência desta. Entendeu estarem presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da apreensão de 66 gramas de cocaína, valor em espécie, cartões e indícios de vínculo com organização criminosa responsável por apreensões vultosas; assim, a custódia preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e necessária à manutenção da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL BRIZOLLA ABREU; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/defesa: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL BRIZOLLA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Impetrante

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de custódia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas examinou eventual ilegalidade flagrante e concluiu pela inexistência desta. Entendeu estarem presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da apreensão de 66 gramas de cocaína, valor em espécie, cartões e indícios de vínculo com organização criminosa responsável por apreensões vultosas; assim, a custódia preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e necessária à manutenção da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do CPP, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Comunique-se.