HC 661858 - DECISAO

HC 661858 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de indicação de dados concretos que demonstrassem a necessidade da prisão provisória (periculum libertatis) e pela redução da quantidade de entorpecentes apreendidos (1,1 g de cocaína e 7,51 g de maconha), de modo que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi tornada sem efeito, sendo ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia mediante demonstração efetiva de sua necessidade e de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE CAMARGO BICUDO SATURNO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida, tornando sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE CAMARGO BICUDO SATURNO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de motivação concreta para prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de indicação de dados concretos que demonstrassem a necessidade da prisão provisória (periculum libertatis) e pela redução da quantidade de entorpecentes apreendidos (1,1 g de cocaína e 7,51 g de maconha), de modo que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi tornada sem efeito, sendo ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia mediante demonstração efetiva de sua necessidade e de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida, tornando sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso seja efetivamente demonstrada sua necessidade.