HC 673732 - ACORDAO

HC 673732 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o periculum libertatis ficou demonstrado pela gravidade concreta da conduta imputada e pela significativa quantidade de droga apreendida (1,853kg de maconha), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 caráter suficiente da gravidade concreta e quantidade de droga para configurar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o periculum libertatis ficou demonstrado pela gravidade concreta da conduta imputada e pela significativa quantidade de droga apreendida (1,853kg de maconha), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente