HC 615054 - DECISAO

HC 615054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e, ademais, não cabe habeas corpus para substituir recurso ordinário próprio, salvo flagrante ilegalidade, que não se comprovou no caso.

Parties
Paciente: ERNANE WALDEMAR DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Improcedência De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Improcedência De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário

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Parties

ERNANE WALDEMAR DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e, ademais, não cabe habeas corpus para substituir recurso ordinário próprio, salvo flagrante ilegalidade, que não se comprovou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se