RHC 150486 - DECISAO

RHC 150486 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade do modus operandi, da existência de outra ação penal pelo mesmo crime, do período em que o acusado permaneceu foragido (mais de cinco anos) e do risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos novos que tornassem prejudicial o habeas corpus; determinou-se apenas que a segregação cautelar seja compatibilizada com o regime semiaberto imposto na sentença.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO MACHADO MOREIRA DAUDT; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Regime Semiaberto, Reincidência/reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Regime Semiaberto Reincidência/reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LEANDRO MACHADO MOREIRA DAUDT

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com regime prisional semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade do modus operandi, da existência de outra ação penal pelo mesmo crime, do período em que o acusado permaneceu foragido (mais de cinco anos) e do risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos novos que tornassem prejudicial o habeas corpus; determinou-se apenas que a segregação cautelar seja compatibilizada com o regime semiaberto imposto na sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determina-se que a segregação cautelar seja adequada ao regime prisional imputado ao Recorrente (semiaberto).
  • Publique-se. Intimem-se.