HC 673430 - DECISAO

HC 673430 - DECISAO

O relator declarou-se impedido nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal em razão de manifestação anterior sobre matéria conexa; anulou a decisão de 13/8/2021 que não conheceu do habeas corpus para evitar sombra de nulidade e determinou a redistribuição do feito.

Parties
Impetrado: Gustavo Henrique Cavalcanti Sales; Paciente: Cláudio Bandel Tusco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Declarou Se Impedido; Anulou Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Determinou Redistribuição Do Feito
Outcome
Relator declarado impedido; decisão anterior que não conheceu do habeas corpus anulada; processo redistribuído.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Impedimento De Relator, Redistribuição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão Nulidade De Prova Impedimento De Relator +1 more

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Parties

Gustavo Henrique Cavalcanti Sales

Impetrado

Cláudio Bandel Tusco

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Declarou Se Impedido; Anulou Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Determinou Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Impedimento do relator por manifestação anterior sobre matéria conexa
  2. 2 Possível nulidade de prova obtida em celular e origem da prova (inquérito/decisão de busca e apreensão)
  3. 3 Necessidade de evitar sombra de nulidade futura no julgamento da impetração

Ratio Decidendi

O relator declarou-se impedido nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal em razão de manifestação anterior sobre matéria conexa; anulou a decisão de 13/8/2021 que não conheceu do habeas corpus para evitar sombra de nulidade e determinou a redistribuição do feito.

Court Disposition

Relator declarado impedido; decisão anterior que não conheceu do habeas corpus anulada; processo redistribuído.

Orders

  • Relator declarou-se impedido nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal.
  • Anula a decisão às fls. 1010-1026, de 13/8/2021, que não conheceu do habeas corpus.