HC 662774 - DECISAO

HC 662774 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a parte não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, impedindo o debate no órgão colegiado; assim, as instâncias ordinárias devem conhecer primeiro e o STJ está impedido de conhecer para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNIE CABRAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Falta De Justa Causa, Substituição Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Falta De Justa Causa Substituição Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo

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Parties

JOHNIE CABRAL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em decorrência da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de relatório final e indiciamento no inquérito policial
  3. 3 falta de justa causa para continuidade das investigações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a parte não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, impedindo o debate no órgão colegiado; assim, as instâncias ordinárias devem conhecer primeiro e o STJ está impedido de conhecer para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.