RHC 149388 - DECISAO

RHC 149388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a decisão do juízo a quo foi devidamente motivada ao indeferir o contramandado e condicionar a expedição do alvará de soltura à apresentação do réu e à instalação da tornozeleira eletrônica, diante do comportamento evasivo do paciente, de sua localização em lugar incerto e não sabido e da periculosidade, observando-se o princípio da proporcionalidade, não havendo ilegalidade ou abuso de autoridade passíveis de correção.

Parties
Paciente/recorrente: JUCIELITON NOGUEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Expedição De Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Expedição De Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JUCIELITON NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 expedição de contramandado versus alvará de soltura após condenação com direito de recorrer em liberdade
  2. 2 conversão de prisão preventiva em medidas cautelares (monitoramento eletrônico)
  3. 3 necessidade de apresentação prévia do réu para instalação de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a decisão do juízo a quo foi devidamente motivada ao indeferir o contramandado e condicionar a expedição do alvará de soltura à apresentação do réu e à instalação da tornozeleira eletrônica, diante do comportamento evasivo do paciente, de sua localização em lugar incerto e não sabido e da periculosidade, observando-se o princípio da proporcionalidade, não havendo ilegalidade ou abuso de autoridade passíveis de correção.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.