HC 651661 - ACORDAO

HC 651661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade (interceptações telefônicas que apontam participação em tortura), na vinculação do acusado a organização criminosa (PCC), nos maus antecedentes inclusive por homicídio qualificado e na sua condição de foragido por quase três anos, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução estava encerrada e as demoras decorreram de fatores atribuíveis à defesa e à dificuldade de localização do acusado, aplicando-se as Súmulas 52...

Parties
Agravante: ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA; Interveniente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tortura, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tortura Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

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Parties

ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 constituição do periculum libertatis
  3. 3 verificação de excesso de prazo e aplicação das Súmulas 52 e 64/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade (interceptações telefônicas que apontam participação em tortura), na vinculação do acusado a organização criminosa (PCC), nos maus antecedentes inclusive por homicídio qualificado e na sua condição de foragido por quase três anos, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução estava encerrada e as demoras decorreram de fatores atribuíveis à defesa e à dificuldade de localização do acusado, aplicando-se as Súmulas 52...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Recomendar ao Juízo de origem que imprima celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0020654-72.2017.8.26.0564