RHC 146217 - ACORDAO

RHC 146217 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental, por entender que a prisão preventiva foi legalmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio qualificada) e da fuga do distrito da culpa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para a proteção da ordem pública.

Parties
Agravante / Denunciado: ADEVAN ADAUTO DA SILVA; Co Denunciado (falecido): KÉRCIO ERMILIO DE FRANÇA; Vítima: LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus; Agravo Regimental Pendente De Julgamento No STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Homicídio Qualificado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Homicídio Qualificado Tentativa

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Parties

ADEVAN ADAUTO DA SILVA

Agravante / Denunciado

KÉRCIO ERMILIO DE FRANÇA

Co Denunciado (falecido)

LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUSA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus; Agravo Regimental Pendente De Julgamento No STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Fuga do distrito da culpa como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental, por entender que a prisão preventiva foi legalmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio qualificada) e da fuga do distrito da culpa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para a proteção da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; mantida a prisão preventiva.