RHC 147583 - ACORDAO

RHC 147583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em razão do acusado haver permanecido foragido por longos anos e pelo modus operandi grave (roubo majorado com emprego de arma e restrição de vítimas), e porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, considerando a suspensão do feito, a complexidade do processo e os efeitos da pandemia que justificaram atrasos processuais.

Parties
Agravante: EDISON SILVA MARTINS; Corréu: Enéas Almeida dos Reis Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Formação Da Culpa, Roubo Majorado
Processo Penal Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Formação Da Culpa Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDISON SILVA MARTINS

Agravante

Enéas Almeida dos Reis Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização (ou não) do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Valoração do modus operandi como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em razão do acusado haver permanecido foragido por longos anos e pelo modus operandi grave (roubo majorado com emprego de arma e restrição de vítimas), e porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, considerando a suspensão do feito, a complexidade do processo e os efeitos da pandemia que justificaram atrasos processuais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.