HC 690049 - DECISAO

HC 690049 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que relaxou as prisões preventivas, por configurar constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na custódia (atraso na citação e ausência de previsão de julgamento), mantendo-se, todavia, as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON ENILDO DA SILVA; Paciente: JOAO PAULO AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

WELLINGTON ENILDO DA SILVA

Paciente

JOAO PAULO AMORIM DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão do excesso de prazo
  3. 3 gravidade concreta do delito e sua influência na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que relaxou as prisões preventivas, por configurar constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na custódia (atraso na citação e ausência de previsão de julgamento), mantendo-se, todavia, as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Rio Largo/AL que relaxou as prisões preventivas de WELLINGTON ENILDO DA SILVA e JOAO PAULO AMORIM DE SOUZA
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal