RHC 153004 - DECISAO

RHC 153004 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as circunstâncias fáticas demonstram risco concreto de reiteração delitiva: registros policiais extensos (documento de 30 páginas), dez condenações transitadas em julgado, cumprimento de regime domiciliar no momento do flagrante e o contexto específico do fato (posse de quatro aparelhos em embalagens prontos para arremesso ao presídio na companhia de menor), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: MARCIANO ANTUNES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIANO ANTUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por fundamento de garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva
  2. 2 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão diante do histórico criminal
  3. 3 Limitações do habeas corpus para reexame do substrato fático e das provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as circunstâncias fáticas demonstram risco concreto de reiteração delitiva: registros policiais extensos (documento de 30 páginas), dez condenações transitadas em julgado, cumprimento de regime domiciliar no momento do flagrante e o contexto específico do fato (posse de quatro aparelhos em embalagens prontos para arremesso ao presídio na companhia de menor), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.