RHC 152506 - DECISAO

RHC 152506 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar omissões, mantendo-se a conclusão de que a prisão preventiva decretada em 25/5/2018 é válida porque antecedeu a vigência da Lei n.º 13.964/2019, cuja norma processual não retroage (tempus regit actum), e porque há fundamentação idônea da medida (indícios suficientes, risco de reiteração, gravidade e modus operandi), bem como elementos posteriores que justificam a contemporaneidade.

Parties
Embargante: RENAN RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração tão somente para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Decretação De Ofício, Lei N.º 13.964/2019, Tempus Regit Actum, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Decretação De Ofício Lei N.º 13.964/2019 Tempus Regit Actum Homicídio Qualificado

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Parties

RENAN RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decretação de ofício da prisão na pronúncia
  2. 2 omissão quanto à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 retroatividade da Lei n.º 13.964/2019 e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar omissões, mantendo-se a conclusão de que a prisão preventiva decretada em 25/5/2018 é válida porque antecedeu a vigência da Lei n.º 13.964/2019, cuja norma processual não retroage (tempus regit actum), e porque há fundamentação idônea da medida (indícios suficientes, risco de reiteração, gravidade e modus operandi), bem como elementos posteriores que justificam a contemporaneidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração tão somente para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Intimem-se.