HC 666756 - DECISAO

HC 666756 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva: os elementos descritos (38,12g de maconha, balança e R$ 290,00) não demonstraram, de maneira suficiente e singular, a gravidade concreta, habitualidade ou atuação em larga escala capazes de justificar a restrição da liberdade provisória, de modo que a custódia cautelar foi revogada.

Parties
Paciente: GUILHERME EDUARDO DA SILVA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido; revogado o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

GUILHERME EDUARDO DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 gravidade concreta do crime e necessidade da medida cautelar
  3. 3 distinguir tráfico de drogas de porte para uso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva: os elementos descritos (38,12g de maconha, balança e R$ 290,00) não demonstraram, de maneira suficiente e singular, a gravidade concreta, habitualidade ou atuação em larga escala capazes de justificar a restrição da liberdade provisória, de modo que a custódia cautelar foi revogada.

Court Disposition

habeas corpus concedido; revogado o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Concedo o habeas corpus para revogar o decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente.
  • Publique-se e intimem-se.