HC 690784 - DECISAO

HC 690784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o afastamento da súmula; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o afastamento da súmula; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.